Termos de Serviço

Artigo 1 (Disposições Gerais)

1. Estes Termos de Serviço (doravante denominados "Termos") estabelecem as condições de uso do SimpleQueue (doravante denominado "Serviço").
2. O operador do Serviço (doravante denominado "Operador") detém a prerrogativa de decidir, a seu exclusivo critério, sobre todos os assuntos relativos à prestação, operação e administração do Serviço.
3. O Usuário deverá concordar com estes Termos antes de utilizar o Serviço, sendo que o uso do Serviço será considerado como aceitação destes Termos.

Artigo 2 (Definições)

Para os fins destes Termos, os seguintes termos possuem os significados abaixo indicados.

1. "Serviço" refere-se ao serviço de gestão de filas de espera "SimpleQueue" prestado pelo Operador, bem como todos os serviços acessórios.
2. "Usuário" refere-se a toda pessoa física ou jurídica que, tendo concordado com estes Termos, utiliza o Serviço.
3. "Tenant" refere-se à unidade de gestão de estabelecimento ou ponto comercial criada pelo Usuário na plataforma do Serviço.
4. "Créditos" referem-se às unidades de utilização pré-pagas, emitidas pelo Operador, utilizadas para o pagamento das taxas de uso do Serviço.
5. "Conteúdo" refere-se a dados, textos, imagens e quaisquer outras informações que o Usuário publique, envie ou armazene por meio do Serviço.

Artigo 3 (Condições de Uso)

1. Para utilizar o Serviço, é necessário ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. Menores de 18 anos não poderão utilizar o Serviço.
2. O Usuário deverá fornecer informações corretas e atualizadas no momento do cadastro, devendo atualizá-las prontamente sempre que houver alteração.
3. O Usuário é integralmente responsável pela gestão de sua conta e senha. O Operador não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da conta.
4. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta, salvo autorização expressa do Operador.

Artigo 4 (Tarifas e Pagamento)

1. O Serviço adota o sistema de créditos, por meio do qual o Usuário adquire créditos antecipadamente para utilizar as funcionalidades do Serviço.
2. A aquisição de créditos é processada por meio do Stripe. O Usuário concorda também com os termos de uso do Stripe.
3. Os créditos adquiridos não serão reembolsados em hipótese alguma. Isso inclui, sem limitação, cancelamento por iniciativa do Usuário, suspensão ou exclusão de conta, e alteração, interrupção ou encerramento do Serviço.
4. O Operador reserva-se o direito de alterar o preço dos créditos a qualquer momento. A alteração de preço será aplicada aos créditos adquiridos após a mudança, não afetando os créditos já adquiridos.
5. Os créditos não utilizados poderão ter prazo de validade estabelecido. Créditos expirados serão cancelados e não serão passíveis de reembolso.

Artigo 5 (Condutas Proibidas)

O Usuário não poderá praticar as seguintes condutas:

1. Condutas que violem leis, regulamentos ou a ordem pública e os bons costumes
2. Condutas relacionadas a atividades criminosas
3. Condutas que destruam ou interfiram no funcionamento dos servidores ou da rede do Serviço
4. Condutas que prejudiquem ou possam prejudicar a operação do Serviço
5. Coleta, acúmulo ou utilização de informações pessoais de outros Usuários
6. Personificação de outros Usuários
7. Condutas que, direta ou indiretamente, proporcionem benefícios a organizações criminosas em conexão com o Serviço
8. Engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou outras atividades similares em relação ao Serviço
9. Cessão, empréstimo ou revenda a terceiros de contas, créditos ou outros direitos de uso do Serviço
10. Revenda, redistribuição, sublicenciamento ou atividades similares com fins lucrativos utilizando o Serviço (salvo autorização expressa do Operador)
11. Acesso ao Serviço por meio de scripts automatizados, bots ou outros meios semelhantes (exceto o uso legítimo de APIs fornecidas pelo Operador)
12. Quaisquer outras condutas que o Operador considere inadequadas

Artigo 6 (Alteração, Interrupção e Encerramento do Serviço)

1. O Operador poderá alterar, adicionar ou descontinuar, total ou parcialmente, o conteúdo do Serviço sem notificação prévia ao Usuário.
2. terms.article6.item2
   • Quando houver necessidade de manutenção ou atualização dos sistemas do Serviço
   • Quando a prestação do Serviço se tornar inviável por motivo de força maior, como terremotos, raios, incêndios, quedas de energia ou desastres naturais
   • Quando servidores ou linhas de comunicação forem paralisados por acidente
   • Quando o Operador considerar inviável a prestação do Serviço por outros motivos
3. Em caso de encerramento do Serviço, o Operador envidará esforços para notificar os Usuários com antecedência razoável, salvo em situações de emergência ou outras circunstâncias inevitáveis.
4. Após o encerramento do Serviço, o Operador reserva-se o direito de excluir os dados dos Usuários. O Operador não tem obrigação de preservação dos dados.
5. O Operador não se responsabiliza por quaisquer danos causados aos Usuários em decorrência de alteração, interrupção ou encerramento do Serviço nos termos deste artigo.

Artigo 7 (Limitação de Responsabilidade)

1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (AS IS), e o Operador não oferece garantia, expressa ou implícita, quanto à precisão, integridade, utilidade, adequação a finalidade específica, segurança, ausência de erros, correção de defeitos ou qualquer outro aspecto do Serviço.
2. O Operador não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao Usuário em decorrência do Serviço, exceto em caso de dolo ou culpa grave por parte do Operador.
3. Em nenhuma hipótese o Operador será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou danos similares, ainda que tenha sido previamente notificado sobre a possibilidade de tais danos.
4. A responsabilidade total do Operador nos termos destes Termos será limitada ao montante total das taxas de uso pagas pelo Usuário ao Operador no mês imediatamente anterior à ocorrência do dano.
5. O Operador não se responsabiliza por conflitos entre o Usuário e terceiros em relação ao Serviço.

Artigo 8 (Dados e Propriedade Intelectual)

1. A propriedade e os direitos de propriedade intelectual sobre os dados armazenados pelo Usuário no Serviço (doravante denominados "Dados do Usuário") pertencem ao Usuário.
2. O Usuário concede ao Operador uma licença não exclusiva para utilizar os Dados do Usuário (incluindo reprodução, modificação e exibição) na medida necessária para a prestação, operação e melhoria do Serviço.
3. Os direitos autorais, marcas registradas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço pertencem ao Operador ou a terceiros legítimos detentores de tais direitos.
4. A licença de uso do Serviço nos termos destes Termos não implica cessão nem licenciamento dos direitos de propriedade intelectual do Operador sobre o Serviço.

Artigo 9 (Suspensão e Exclusão de Conta)

1. terms.article9.item1
   • Violação de qualquer disposição destes Termos
   • Constatação de informações falsas no cadastro
   • Inadimplência de obrigações de pagamento
   • Ausência de resposta às comunicações do Operador por período determinado
   • Inatividade no uso do Serviço por período determinado
   • Quando o Operador considerar inadequado o uso do Serviço por outros motivos
2. Em caso de suspensão ou exclusão de conta nos termos do parágrafo anterior, não haverá reembolso de quaisquer valores, incluindo créditos não utilizados.
3. O Operador não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao Usuário em decorrência de suspensão ou exclusão de conta nos termos deste artigo.

Artigo 10 (Alteração dos Termos)

1. O Operador poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
2. Os Termos alterados entrarão em vigor no momento em que forem publicados na plataforma do Serviço.
3. Caso o Usuário continue a utilizar o Serviço após a alteração destes Termos, será considerado que concordou com os Termos alterados.

Artigo 11 (Lei Aplicável e Foro Competente)

1. A interpretação destes Termos será regida pelas leis do Japão.
2. Em caso de litígio relacionado ao Serviço, o Tribunal Distrital de Tóquio será o foro exclusivo de primeira instância.